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Lucas Monteiro

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Lucas Monteiro

Artigo · há 9 anos

MP 764/16 - Diferenciação do Preço para Pagamentos com Cartão de Crédito, Débito e Dinheiro

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31/06/17) a permissão que possibilita aos comerciantes a prática de preço diferenciado para pagamento em dinheiro ou cartões de crédito e débito. O projeto...

Lucas Monteiro

Notícia · há 9 anos

A Medida Provisória 759/16 e o Direito Real à Laje

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 31/05/2017, a Medida Provisória (MP) nº 759 de 2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos...

Lucas Monteiro

Artigo · há 11 anos

As Organizações Não Governamentais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

A Organização Não Governamental (“ONG”)é uma pessoa jurídica de direito privado, regulada pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002 (“Código Civil”), que se constitui pela união de pessoas que se organizam...

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Lucas Monteiro

Comentário · há 11 anos

“Puxadores de votos” ou “efeito Tiririca” deve acabar. PEC que altera a Constituição tem grandes chances de se tornar Lei

Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica · há 11 anos

Elane, desculpe-me então, não tinha visto o número (a desatenção do momento me fez passar batido) no mais, o conteúdo por relevância e importância foi, inclusive, compartilhado. Mais uma expectativa de Mudança de muitas, esperamos que siga e que ninguém "sente em cima" disto.

Abraços,

Lucas Monteiro

Comentário · há 11 anos

“Puxadores de votos” ou “efeito Tiririca” deve acabar. PEC que altera a Constituição tem grandes chances de se tornar Lei

Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica · há 11 anos

Tópico teria potencial, mas aqui no jus brasil acredito que precisamos de mais embasamento. A crítica não é quanto à matéria, sou a favor do majoritário simples... mas foi transcrita da VEJA e não apresenta sequer o número do projeto de lei.

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José Souto Tostes

Comentário · há 11 anos

As Organizações Não Governamentais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lucas Monteiro · há 11 anos

Apesar da enorme e perfeita construção legal da organizações sociais, os Ministérios Públicos (Trabalho e Estadual) vêm promovendo inúmeras ações visando impedir contratos entre o Poder Público e essas entidades, que poderiam prestar excelentes serviços ao país. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do mesmo modo, também vem combatendo o contrato entre as prefeituras fluminenses e as OS e as OSCIPS. Lamentável!
O entendimento é de que essas entidades fazem locação de mão-de-obra e burlam a regra do concurso público.

José Souto Tostes

Comentário · há 11 anos

As Organizações Não Governamentais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lucas Monteiro · há 11 anos

Caro José Roberto, Acho que estamos falando de situações bem distintas. Estou falando de ONGs que são contratadas para realizar projetos, poucas são vinculadas a conselhos, sinceramente que eu não conheço, dos inúmeros contratos que analisei, nenhuma nessa situação. Estou falando de questionamento quanto à capacidade de contratação, da possibilidade, não da imoralidade de um contrato A ou B, como pode acontecer nessas cooptações. Isso que você fala é corrupção! E mais, não faz sentido, pois se a entidade que integra um conselho for contratada por uma instituição, ela tem que deixar de integrar o conselho imediatamente.

José Roberto

Comentário · há 11 anos

As Organizações Não Governamentais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lucas Monteiro · há 11 anos

Não é lamentável, embora pareça ser.
Essas parcerias sempre estiveram sob suspeita porque o estado em muitos casos (como no CONSEMA, por exemplo) precisa dos votos das ONGs para aprovar medidas, muitas de interesse desse mesmo estado, como para licenciar obras de rodovias, agir em áreas de proteção ambiental etc...
Os contratos entre o estado e as ONGs são uma forma de cooptação que o estado pode utilizar para angariar os votos favoráveis que precisa e assim, todo o processo perderia sua lisura e passaria a ser apenas formalidade.
Claro que existem ONGs que não se deixariam influenciar por esses processos, mas outras já poderão ser formadas para satisfazer esse processo.
Então, a interferência do MP é muito bem vinda.

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